Regularizar MEI: passo a passo e prazo de regularização 2024

O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, conta com várias vantagens na hora de gerir e manter seu negócio, especialmente quando falamos em burocracia. 

Uma das facilidades é o recolhimento mensal dos impostos em uma guia única e com valor fixo, chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS-MEI).

Mas como todas as demais empresas, MEIs também passam por situações financeiras complicadas e podem não ter condições de arcar com esta guia todos os meses, ficando com débitos em aberto, que precisam ser regularizados. 

Como regularizar o MEI atrasado? 

Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida. A  partir do processamento do pagamento à vista, ou da primeira parcela do parcelamento, a empresa estará regularizada, com o CNPJ apto.

Para empresas com dificuldades financeiras e que pretendem regularizar muitos meses em atraso, o especialista tributário da Contabilizei, Michel Batista, salienta que: “Não há a necessidade de aguardar para regularizar a situação fiscal do MEI com débitos pendentes e correr riscos como o de perder o CNPJ ou perder o acesso aos benefícios previdenciários. O parcelamento oferece a oportunidade de dividir o pagamento dos débitos em prestações mensais, tornando mais acessível a regularização da situação fiscal.”

Qual o prazo para essa regularização? 

Você sempre pode regularizar as dívidas do MEI, a questão é como proceder de acordo com o período no qual ficou devendo os valores de impostos – e se já houve consequências para sua empresa.

Todo ano existe um prazo final para regularização das pendências. Dentro do período era possível emitir as guias para pagamento no sistema do Portal do Simples mesmo – mas se sua dívida foi enviada para a Dívida Ativa o pagamento deveria ser feito de forma diferente.

Em 2023, o prazo para a regularização foi aberto em 29 de abril, sendo 31 de maio a data-limite. Em 2024, adesão estará disponível até 31 de janeiro de 2024, às 19h.

As datas para 2024 ainda não foram divulgadas, mas é possível consultar as pendências e gerar as guias atrasadas a qualquer momento, através do Portal do Microempreendedor Individual.

O que acontece se as dívidas não forem regularizadas?

Se as dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) não forem regularizadas, algumas consequências podem ocorrer:

1. Exclusão do Simples Nacional: O MEI que não regulariza suas dívidas corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, perdendo os benefícios desse regime tributário simplificado.
2. Perda de Benefícios: Com a exclusão do Simples Nacional, o MEI deixa de usufruir dos benefícios associados a esse regime, como a redução na carga tributária e a simplificação nos procedimentos fiscais.
3. Cobrança Judicial: A falta de regularização pode levar à cobrança judicial dos débitos, sujeitando o MEI a processos judiciais para a recuperação dos valores devidos.
4. Restrições Financeiras: A inadimplência pode resultar em restrições financeiras, dificultando o acesso a financiamentos e empréstimos, além de impactar a abertura de contas empresariais.
5. Prejuízos para a Atividade Empresarial: A continuidade das atividades do MEI pode ser prejudicada devido às restrições impostas pela falta de regularização das dívidas.

Como ver as dívidas do MEI? 

Para ver o que há de pendências do seu MEI, o caminho é:

• Abrir o Portal do Simples Nacional – Simei;
• Entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
• Utilizar o menu Consulta Extrato/Pendências.

A partir daí é possível emitir no PGMEI mesmo a guia para pagamento das dívidas que ainda estão com a Receita Federal – também é possível solicitar o parcelamento dos valores pelo mesmo portal.

Caso a pendência seja mais antiga e já esteja na Dívida Ativa, o PGMEI avisará que a pendência mudou de lugar através de mensagem, e é preciso emitir um DAS da Dívida Ativa da União através do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

(PGFN) para quitar o montante devido a título de INSS e buscar guia própria do Estado ou Município para valores devidos como ICMS e ISS. 

O que acontece se não pagar o MEI em dia? 

Uma pendência de pagamento da Guia Única dentro do ano corrente é questão fácil de resolver e não trará consequências para o seu negócio – efetuando o pagamento, fica tudo correto.

A questão mais séria vem quando o empreendedor estiver com pendências antigas referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEI e for inscrito na Dívida Ativa da União. 

 Nesse caso, ele poderá perder seu registro no Regime do Simples Nacional, não podendo seguir com os benefícios deste sistema. Também deixará de ser assistido pelas políticas do INSS, uma vez que a maior parte da DAS- MEI é recolhida para a Previdência, ou seja, sem contribuição, sem aposentadoria.

Conforme o estágio do processo, pode ainda ter o CNPJ cancelado.

https://youtu.be/amQQI8UviYQ

Qual o limite de faturamento do MEI? Quanto o MEI pode emitir de nota por mês? 

Como você sabe, existe um limite de faturamento MEI anual de R$ 81 mil. Esse valor inclusive está sendo revisto, em tramitação para aprovação de aumento para R$ 144 mil por ano – mas temos que aguardar a promulgação da medida para que isso funcione na prática.

Então, como o teto de faturamento é referente ao período anual, na prática o MEI pode emitir uma nota fiscal de R$ 81 mil, desde que essa seja a única cobrança da empresa no período de um ano, o que não é comum. Mas atenção: no ano de abertura da empresa o valor de faturamento limite é de acordo com o número de meses do ano em que a empresa estava atuando – sim, considerando os R$ 6.750 a cada mês.

Qual o limite do MEI para 2024? 

Conforme citamos acima, está em tramitação a aprovação do valor de R$ 144 mil por ano para ser o teto de faturamento do MEI a partir de 2024. O Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021 , já foi aprovado no Senado e agora precisa do aval da Câmara dos Deputados e sanção do Presidente da República para valer na prática.

https://www.youtube.com/watch?v=4z7MfdshkgU

Saiba qual o limite MEI em 2024.

Governo irá bloquear emissão de NF para MEIs acima do limite de faturamento?

Se você atua através de MEI e está se aproximando do limite de R$ 81 mil por ano, verifique outras opções de empresas com enquadramento pelo Simples Nacional – existem boas alternativas que preservam impostos adequados a uma faixa de faturamento maior, e você não fica com dificuldades para aproveitar o potencial de crescimento da empresa.

Não há regra que imponha o bloqueio de emissão de Notas Fiscais quando a empresa ultrapassa o limite de faturamento: o que a regra informa é que, para o próximo ano – e dependendo do valor, no mesmo ano -, o Microempreendedor Individual terá de solicitar o desenquadramento MEI e escolher outro modelo de empresa para seguir atuando.

Estourou o limite de faturamento do MEI e não sabe como proceder? Calma, a Contabilizei te ajuda. Nós fazemos todo o processo de desenquadramento do MEI de forma gratuita. Juntos encontraremos a melhor solução para você. Fale com um dos nossos especialistas.

Como é o desenquadramento MEI por excesso de faturamento? 

Quando o Microempreendedor Individual deixa de cumprir com alguma das regras existentes para manutenção da empresa – o que pode acontecer por excesso de faturamento – é preciso deixar esta natureza jurídica e encontrar outro formato para a empresa. 

Se ao longo do ano o empreendedor emitir notas fiscais que somam mais do que o limite, no ano seguinte estará neste momento de desenquadramento MEI. O processo é diferente para quem ultrapassa até 20% do limite ou quem ultrapassa mais – e é importante conferir corretamente com um escritório contábil quais as melhores ações a partir deste ponto.

Vai abrir um MEI? Saiba se abrir CNPJ perde seguro-desemprego.

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